Caro cliente,
A União Europeia criou um sítio na Internet para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste contexto, disponibilizamos toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, (“entidade de resolução de litígios”) que o ajudará a resolver o litígio em causa.
Assim, se estiver insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução apresentada por nós para resolver a situação, pode aceder a este site oficial
O que é a resolução alternativa de litígios?
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que actue como intermediário entre ele e o comerciante que é alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
É possível que conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: “mediação”, “conciliação”, “arbitragem” ou “comissão competente no âmbito dos litígios de consumo”.
A resolução alternativa de litígios é, em regra, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos seguintes meios alternativos de resolução de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.cicap.pt/
CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
http://www.ciab.pt/pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt/
According to Law No. 144/2015, for dispute resolution, consult:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: www.arbitragemdeconsumo.org
